Maioridade penal aos 16 e punição a partir dos 14 em crime grave
Apoiar e sancionar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, e punir maiores de 14 anos que cometam estupro, tráfico, tortura ou assassinato.
Situação
- 01Prometido
- 02No Congresso / em obra
- 03Resultado
O mandato 2027–2030 não começou. Esta ficha registra o compromisso, não uma entrega.
Como cobrar
PEC promulgada. Sanção presidencial só existe depois da emenda. Projeto parado é promessa não cumprida ao fim do mandato, não no primeiro ano.
Para que lado puxa
Mais à direita
Muda a Constituição para punir adolescente como adulto. Não há proposta equivalente no plano do Lula.
A direção descreve a medida, não quem vota nela. Ver o critério.